Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas relativas aos programas de duração
continuada serão fixados no plano plurianual.
Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios, objetivos e efeitos da Lei Complementar Nº 101/2000 no planejamento e no processo orçamentário e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo com metas fiscais que estabeleça metas anuais, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
( ) As metas fiscais previstas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício corrente e os três seguintes.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter reserva de contingência, cujas formas de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, devem ser estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) No projeto de Lei Orçamentária Anual não pode constar previsão de montante para a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Assinale a sequência CORRETA.
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