Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa, considere:
I. Dotação para pessoal e seus encargos.
II. Transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios ou Distrito Federal.
III. Dotação para construção de fóruns.
IV. Dotação para aquisição de computadores pelo Poder Judiciário.
Entre outros requisitos, as emendas somente podem ser aprovadas se a anulação da despesa incidir sobre o que consta APENAS em
No que se refere à matéria orçamentária, considere:
I. Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes.
IV. Transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Constituição Federal VEDA expressamente o que
consta em