Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

Relativamente ao processo de planejamento-orçamento, o Secretário de Finanças do Município da capital determinou que na execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016 seja observada às vedações contidas na Constituição Federal, no que tange: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. II. A contratação de mão de obra terceirizada nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do Prefeito. III. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. IV. A contratação de empresas para realização de despesas sem prévia concorrência pública. V. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Está correto o que consta APENAS em

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

Em relação ao déficit público, observe as afirmações abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. II - A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, é feita mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal. III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit. Quais estão corretas?