Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Gestão Patrimonial para Concurso

Meirelles (2018) define que, além do controle interno a ser exercido no âmbito de cada Poder, de cada Ministério Público e de cada Tribunal de Contas, a Lei Complementar nº 101/2000 prevê controle externo a ser exercido pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. Sendo assim, a referida Lei realçou a importância dos Tribunais de Contas, atribuindo-lhes diversas obrigações, inclusive o dever de “alertar” os Poderes e os órgãos independentes de fiscalização, quando constatarem:

I. Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.
II. Que nos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
IV. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Quais estão corretas? 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe que tais tipos de empresas podem firmar contrato de gestão onde sejam estabelecidos objetivos e metas de desempenho, desde que disponham de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de atender à legislação vigente e dispositivos constitucionais. Considerando o exposto, tais empresas controladas pelo setor público deverão incluir em seus balanços trimestrais notas explicativas informando, EXCETO:

Determinado demonstrativo aplicado à área pública tem o objetivo de “demonstrar a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte”. Este demonstrativo denomina-se: