Questões de Concurso
Comentadas sobre gestão patrimonial em administração financeira e orçamentária
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A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. 2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I - No âmbito dos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional são deduzidas do cálculo da RCL.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados ao cumprimento das disposições da LRF.
III - As despesas com pessoal são apuradas a cada quadrimestre, em todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes.
IV - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder. II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?
I. São instrumentos da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. II. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. III. A União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão para divulgação de forma ampla e detalhada, para os demais órgãos governamentais, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade de cada jurisdição.
Quais estão INCORRETAS?
I - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
II - Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
III - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
IV - Para os efeitos da LRF, entende-se como empresa estatal dependente, as sociedades cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
No Balanço Patrimonial, o passivo financeiro corresponde:
I - Às obrigações correlatas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não foram pagas.
II - Aos passivos que não são submetidos ao processo de execução orçamentária, a exemplo das cauções.
III - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Está correto o que se afirma em:
Analise o texto abaixo do artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de .......................... , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
( ) A doação de imóvel entre entidades do Setor Público consiste em fato administrativo permutativo, em cada entidade.
( ) Compra de um veículo à vista consiste em fato administrativo permutativo.
( ) Pagamento de duplicata com desconto representa em fato administrativo misto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.
(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.
Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:
Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
Marque a alternativa CORRETA.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
Uma das formas viáveis de alienação de um bem público inservível em almoxarifado é sua doação a uma organização pública ou privada, que poderá utilizá-lo para qualquer fim, exigindo-se que a definição do bem como inservível seja atestada por comissão nomeada especificamente para esse fim.
De acordo com o modelo de depreciação linear, a depreciação de uma impressora é calculada com base na média de impressões que a máquina é capaz de produzir durante a sua vida útil.