Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.