Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
As empresas públicas somente poderão conceder vantagem ou
aumento de remuneração a seus empregados quando houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ainda
que as despesas de manutenção da empresa sejam custeadas
com recursos próprios.
Atenção: Para responder a questão, utilize as informações abaixo.
Um ente público estadual definiu o valor de R$2.155.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2018.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida
na Lei
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).