Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

O Plano Plurianual PPA 2016-2019 reforça o compromisso pela promoção do desenvolvimento econômico e social, com redução da desigualdade e criação de amplas oportunidades, traduzido em quatro Eixos Estratégicos. Um desses eixos estratégicos sinaliza que, para participar efetivamente na vida em sociedade, os indivíduos precisam contar com informações e condições para o exercício pleno da cidadania. A maior aproximação com a sociedade, segundo o PPA 2016-2019, requer do poder público desde a disponibilização de dados e documentos para consulta aberta da população, até a prestação correta e imediata de respostas aos pedidos de informação de indivíduos ou entidades. As novas tecnologias de comunicação e informação permitem um nível inédito de clareza na administração pública, com agilidade e detalhamento, para avaliação e monitoramento da ação governamental. O que você leu nesta questão refere-se ao eixo estratégico do (a):

O orçamento público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental. No orçamento público,

A elaboração da Lei Orçamentária Anual obedece aos preceitos e princípios estabelecidos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o da especificação ou discriminação, que impede a inclusão de dotações genéricas e inespecíficas. Não obstante, de acordo com o marco legal existente, referida peça orçamentária contempla:

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se:
I. Anexo de riscos fiscais. II. Anexo de metas fiscais. III. Autorização para abertura de créditos extraordinários. IV. Critérios para limitação de empenho.
Está correto o que se afirma APENAS em