Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

No processo orçamentário, o Plano Plurianual (PPA), proposta do Executivo ao Legislativo, deverá ser encaminhado quatro meses antes do término do primeiro exercício financeiro do mandato e sua vigência será:

O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social de forma a adequá-los aos objetivos e metas da Administração Pública é:

Com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) Somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.

(_) A LDO disciplina as alterações na legislação tributária, em especial com relação a projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária.

(_) A LDO, através do orçamento-programa, evidencia a orientação no sentido de que a elaboração do orçamento deve ser precedida da elaboração de um planejamento da ação governamental.

(_) A LDO, no intuito de estabelecer uniformidade conceitual, tem definido, entre outros, a classificação institucional e os papéis assumidos pelas instituições no processo orçamentário.

A sequência está correta em:

O Plano Plurianual é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Assim, são competências desse plano, EXCETO:

A Lei de Orçamento:

I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

Estão corretas as afirmativas: