A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas
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As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes
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Considerando que a tabela acima corresponde a extrato de projeção atuarial que integra um dos anexos da LDO editada por determinado município, cujos dados anuais estão em R$ milhões, julgue o item subsequente.
A projeção para o saldo financeiro do exercício de 2011 é inferior a R$ 10 milhões.
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