Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

O PPA organiza a atuação governamental em programas orientados ao alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de quatro anos. Os programas e ações do PPA devem ser observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

No que concerne às diretrizes específicas do orçamento de investimento, são consideradas investimentos as despesas com aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado e as benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminam as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível e com suas respectivas dotações, enquanto que o orçamento de investimento é apresentado somente pelo maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.