A dinâmica política, econômica e social após a sanção da Lei Orçamentária, de forma recorrente,faz com que ocorram alterações na previsão de receitas e na fixação de despesas. Inicialmente, esta percepção se verifica de forma gerencial,podendo ocorrer, em um próximo momento, uma reestimativa da Receita.Essa nova estimativa poderá ser influenciada por diversos motivos, entre eles:
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Você está lendo o cronograma operacional para elaboração de um projeto de lei.Neste cronograma, estão contidos alguns procedimentos: I.Elaboração do anexo de riscos fiscais. II.Avaliar necessidade de incluir dispositivos de orientação sobre as operações de crédito por parte dos bancos oficiais de fomento. III.Elaboração do anexo demetas fiscais. Fundamentado no arcabouço legal emanado pela Constituição Federal art. 165, que se refere às leis orçamentárias, você está de posse do cronograma operacional para elaboração:
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Os instrumentos de planejamento orçamentário obedecem ao princípio da especificação, de forma que as receitas e as despesas sejam especificadas, para que a programação financeira apresente de forma clara os créditos e dotações orçamentárias. James Giacomoni (Orçamento Público, 2010) adverte sobre a existência de imprecisão de tais conceitos na legislação, os quais muitas vezes são utilizados como expressões sinônimas, porém eles possuem significados diferentes.
Tendo em vista os conceitos de programação financeira, créditos e dotações orçamentárias, tem-se que o(a)
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