Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Orçamento Público para Concurso
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Qual das alternativas abaixo corresponde ao artigo 2.º, parágrafo primeiro da Lei n.º 4.320/64, da Lei de Orçamento?
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da receita e despesa;
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº
4.320/1964), assinale a alternativa correta:
Quanto à atividade financeira do Estado assinale a
alternativa correta:
Acerca dos conceitos básicos de orçamento público, julgue o item a seguir.
A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à
capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais
e sociais por meio dos gastos públicos.
O orçamento público reúne de forma sistemática e organizada todas as receitas estimadas para determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar nesse período. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que ele é
I um documento contábil de receitas e despesas.
II um instrumento público de alocação de recursos.
III a base para a elaboração das políticas monetárias governamentais.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Considere:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos regulados pela Lei Complementar n° 101/00, esses itens representam condição prévia para
Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).
O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens:
( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto.
( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto.
( ) ações não previstas no orçamento da União.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.
A respeito dos princípios de planejamento e de orçamento públicos, julgue o item seguinte.
Escolhas orçamentárias na busca da estabilidade de preços,
visando ao crescimento econômico, é uma função alocativa do
orçamento.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
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