Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 1.276 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805212
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Informações para responder à questão.
Para verificação dos diversos limites
impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a
receita corrente líquida (RCL), definida
conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 –
e sobre ela serão calculados os percentuais
de gastos com pessoal , gastos
previdenciários, de endividamento, dentre
outros.
No final de um exercício financeiro, uma
prefeitura, para verificar se estava
obedecendo a esses diversos limites, apurou
o montante da sua receita corrente líquida no
valor de R$ 2.000.000,00.
O município, em função do seu poder de
arrecadar recursos próprios, poderá vir a precisar de
recursos de terceiros, obtidos por meio de operações
de crédito internas ou externas, que certamente
acarretarão aumento do seu passivo. De acordo com
a legislação vigente, o endividamento total desse
município, NÃO poderia, no exercício, ter
ultrapassado o seguinte montante:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805211
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Informações para responder à questão.
Para verificação dos diversos limites
impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a
receita corrente líquida (RCL), definida
conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 –
e sobre ela serão calculados os percentuais
de gastos com pessoal , gastos
previdenciários, de endividamento, dentre
outros.
No final de um exercício financeiro, uma
prefeitura, para verificar se estava
obedecendo a esses diversos limites, apurou
o montante da sua receita corrente líquida no
valor de R$ 2.000.000,00.
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa
total com pessoal. Um desses limites, denominado de
prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder
Executivo, este fica proibido, dentre outras ações, de
conceder vantagem, aumento de salários, reajuste,
criação de cargos. No referido exercício, estava
limitado ao seguinte montante:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805184
Administração Financeira e Orçamentária
Em situação normal, conforme preconizado na
legislação vigente, no último ano de seu mandato, os
prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício subsequente, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa
proibição alcança despesas efetuadas no seguinte
período do mandato:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805183
Administração Financeira e Orçamentária
Dentro do prazo determinado, o prefeito do
Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de
lei orçamentária anual para o exercício subsequente.
Na realização da fase de discussão, as emendas
apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser
aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes
somente provenientes de anulação total ou parcial de
dotações existentes. Conforme especificado em lei,
devem ser excluídas anulações de dotações
consignadas para a seguinte despesa:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805181
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme preconizado na legislação vigente, a
Lei Orçamentária Anual do Município ABC deverá
conter uma dotação denominada reserva de
contingência, que se destina ao atendimento de
passivos contingentes, e outros riscos, e eventos
fiscais imprevistos. A forma de sua utilização e o
montante são estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o valor dessa dotação corresponde
a um determinado percentual definido sobre a
seguinte base de cálculo:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804526
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças
Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um
poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da
revisão geral anual dos servidores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804525
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças
Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das condições
para promover renúncia de receita é a aplicação de medidas de
compensação por meio de redução de despesas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803703
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente
líquida de determinado ente federativo municipal foi de
1 milhão de reais, não computado o valor de indenização
por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante
de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com
pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803702
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente líquida de determinado ente federativo municipal foi de 1 milhão de reais, não computado o valor de indenização por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município cumpriu a lei ao não computar o valor pago a título de indenizações ao servidor demitido no cálculo da receita corrente líquida.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município cumpriu a lei ao não computar o valor pago a título de indenizações ao servidor demitido no cálculo da receita corrente líquida.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803701
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente líquida de determinado ente federativo municipal foi de 1 milhão de reais, não computado o valor de indenização por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Técnico Contábil |
Q1802130
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Auditor de Controle Interno |
Q1801230
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas regras visando aprimorar
a gestão fiscal, resguardando assim o erário público. Neste contexto, estabelece como base importante para os
seus controles:
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Contador |
Q1801194
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum
que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde, entende-se por:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799933
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 101/2000 - Lei
de Responsabilidade limita os gastos com pessoal
para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos
Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |
Q1799917
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 53 da lei
complementar 101/2000 determina que o Relatório
Resumido de Execução Orçamentária deverá ser
acompanhado de alguns demonstrativos relativos
alguns eventos ocorridos. Em relação a estes demonstrativos, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798806
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um bimestre, percebeu-se que a realização da receita
do Estado Alfa poderia não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, a ensejar a utilização do
mecanismo de limitação de empenho e movimentação
financeira.
A respeito desse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797540
Administração Financeira e Orçamentária
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 131/2009, há
itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final
do período a que se referem.
Um desses itens se relaciona:
Um desses itens se relaciona:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |
Q1797494
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um dado exercício, as receitas correntes de um
estado da federação, para fins de apuração da Receita Corrente
Líquida (RCL), somaram R$ 14 bilhões.
Considere, além disso, as informações do quadro a seguir.
De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:
De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794610
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre previsão e fixação, receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social, do investimento em empresas e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia mas não incluem inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, excluindo a União.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês atual em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) O Plano Plurianual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas anuais, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração Pública - Gestão Pública |
Q1790050
Administração Financeira e Orçamentária
Estão previstas, na Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000, as despesas obrigatórias de caráter continuado. Essas serão assim classificadas quando
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