Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:

Considere ainda as seguintes informações adicionais:

• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.

Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou: 

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

O município de Serena, ao longo dos anos, tem aumentado constantemente suas despesas de pessoal, conforme demonstram os Relatórios de Gestão Fiscal publicados. No último exercício findo, atingiu um gasto de pessoal de 75% de sua receita corrente líquida. Diante deste resultado, o município tornou-se obrigado a tomar, dentre outras, a seguinte medida:

A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir melhores práticas de gestão pelos entes públicos e inibindo gastos superiores à arrecadação, ficou conhecida como