Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define que é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Não se inclui na vedação, operação entre instituição financeira estatal e autarquia vinculada ao mesmo Ente, quando a utilização dos recursos seja destinada a:

Suponha que um Estado brasileiro tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais). Os gastos com pessoal, foram os seguintes:

- Poder Executivo (adm. Direta) sem contar Autarquias e Fundações – R$ 22.700.000,00.

- Poder Legislativo – R$ 1.300.000,00.

- Poder Judiciário – R$ 2.850.000,00.

- Ministério Público – R$ 890.000,00.

Somente com base nos dados acima e nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que o valor máximo que pode ser utilizado para despesa com pessoal das Autarquias e Fundações é de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma responsabilidade da gestão

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Nesse Anexo, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, para as variáveis