Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em
Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.
Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos,
o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os
reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA,
sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou
saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade.