Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |
Q788997
Administração Financeira e Orçamentária
Em um determinado ente estadual, o limite da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo é de 60% para a Casa Legislativa e 40% para o Tribunal de Contas.
Sabendo-se que ao final do terceiro quadrimestre do último exercício financeiro encerrado, o ente estadual apurou uma receita corrente líquida de R$ 51,25 bilhões, o limite máximo da despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa corresponde a:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787843
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas
contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A
partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a
intepretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Considerando o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e,
também, o Ministério Público, quando verificarem
que as metas fiscais legalmente estabelecidas para
o resultado primário ou nominal poderão estar
comprometidas, promoverão a limitação de
empenho e a movimentação financeira, segundo
critérios legalmente fixados. Contudo, referidas
limitações possuem restrições na própria LRF, que
faz menção a obrigações que se encontram
grafadas em normas constitucionais e legais, as
quais escapam a este tipo de controle.
( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma
permanente, da política e da operacionalidade da
gestão fiscal, são atribuições do Conselho de
Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras,
são: promover a harmonização e a coordenação
entre os entes da Federação e promover a
disseminação de práticas que resultem em maior
eficiência na alocação e execução do gasto
público, na arrecadação de receitas, no controle
do endividamento e na transparência da gestão
fiscal.
A sequência está correta em
Q787021
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria |
Q785028
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art.
54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20,
(Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a
Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder
Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão
Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:
Q784356
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o
cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente
público deverá
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