No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
O recebimento antecipado de valores de empresa em
que o Poder Público detenha a maioria do capital com
direito a voto é equiparado a uma operação de crédito,
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se
incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de
lucros a serem futuramente apurados.
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No que concerne à administração financeira e orçamentária
e ao orçamento público, julgue o item.
Os fundos constituídos com as receitas de impostos são
a garantia da preservação dos respectivos recursos e,
portanto, da obediência ao princípio orçamentário da
não vinculação.
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O acompanhamento das metas de arrecadação disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) com o intuito de promover, se
necessário, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:
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