Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Até o 3.º quadrimestre de 2014
RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)
Caso o demonstrativo se refira a governo estadual, não foram atingidos os limites máximo e prudencial da LRF com relação à despesa total e prudencial com pessoal, já que o limite máximo de DTP é de 49% para o Poder Executivo.
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Até o 3.º quadrimestre de 2014
RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)
A esfera de governo ou o órgão que tenha extrapolado o limite prudencial sem alcançar o limite máximo da DTP do ente Federado deverá reduzir o gasto com pessoal no próximo quadrimestre.
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Até o 3.º quadrimestre de 2014
RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)
Caso o demonstrativo se refira ao governo federal, o limite prudencial de despesa total com pessoal será de 40,9% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo atingiu o limite prudencial da LRF.
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Até o 3.º quadrimestre de 2014
RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)
Caso o demonstrativo se refira a governo municipal, o limite máximo de despesa total com pessoal será de 54% para o Poder Executivo e, nesse caso, o governo subnacional do demonstrativo não atingiu o limite prudencial da LRF.
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o próximo item, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e
inativo.
I - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
II- propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.
III - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos. Estão CORRETAS apenas as assertivas
Este fundo será constituído