Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 155

Q600569

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600569 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

Vale para os três poderes: federal, estadual e municipal.

B

Todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Executivo.

C

Se o governante verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo de oito meses.

D

A Lei estabelece que nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada, por prazo superior a um ano sem indicar sua fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.

E

N.D.A

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Q600568

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600568 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, tratado na Lei Complementar n° 101/2000 e referido no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, abrange todos os Poderes e o Ministério Público, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto de balanço orçamentário e demonstrativo de execução de receitas e despesas. Deverão obrigatoriamente acompanhar o Relatório Resumido, EXCETO:

A

apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2° da LC 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

B

receitas e despesas previdenciárias referidas no inciso IV do art. 50 LC 101/2000;

C

resultados nominal e primário;

D

demonstrativo das dívidas consolidadas e mobiliárias;

E

restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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Q600510

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600510 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar n° 101/2000, será estabelecida pelo

A

Poder Legislativo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

B

Departamento Financeiro da entidade, após ciência ao Tribunal de Contas.

C

Controle interno, após ciência ao órgão de controle externo.

D

Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

E

Poder Executivo, após ciência ao Tribunal de Contas.

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Q600498

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Contador |

Q600498 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar n° 101/2000 abrange, entre outros, o

A

Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

B

Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas públicas e de economia mista.

C

Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e as empresas estatais dependentes.

D

Ministério Público, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

E

Poder Executivo, o Ministério Público e as empresas públicas e de economia mista.

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Q599588

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599588 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a elaboração e divulgação de Relatório de Gestão Fiscal, pelos titulares. O Relatório de Gestão Fiscal deve:

A

abranger administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes, e também os consórcios públicos, que integram a administração indireta dos entes da Federação consorciados;

B

conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, referentes a despesa total com pessoal; dívida consolidada; concessão de garantias e contragarantias; resultado primário; e operações de crédito;

C

contemplar no último quadrimestre os demonstrativos do montante da disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar; e das parcerias público-privadas;

D

observar o limite prudencial estabelecido para o acompanhamento da despesa com pessoal, que representa 90 % do limite máximo legal;

E

assegurar a transparência da gestão fiscal excluindo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida valores não incluídos no conceito de dívida consolidada, como os precatórios anteriores a 05/05/2000.

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Q599586

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599586 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os demonstrativos que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclui-se o Demonstrativo do Resultado Nominal, que deve conter:

A

a variação da dívida fiscal líquida, apurada pela variação do endividamento bruto num determinado período;

B

a dívida consolidada líquida que corresponde ao saldo da dívida consolidada, adicionada das Garantias e Contragarantias, deduzida do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros, líquido dos Restos a Pagar Processados;

C

o valor relativo à meta do Resultado Nominal fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO, e o cálculo da Dívida Fiscal Líquida Previdenciária do Regime Previdenciário;

D

o montante total apurado das obrigações financeiras, das dívidas mobiliária, contratual e outras dívidas, incluindo as intraorçamentárias;

E

os haveres financeiros, dentre os quais os créditos tributários reconhecidos segundo o regime de competência, os valores inscritos em Dívida Ativa, e outros valores que representem créditos a receber, deduzindo a Dívida Consolidada.

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Q599584

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599584 Administração Financeira e Orçamentária

A fim de dar cumprimento aos preceitos da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter, entre outros, os seguintes demonstrativos:

A

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; e Estimativa da Receita Corrente Líquida;

B

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; e Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

C

Restos a Pagar; e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

D

Evolução do Patrimônio Líquido; e Margem de Expansão das Despesas de Capital;

E

Passivos Contingentes; e Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

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Q599583

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599583 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Riscos Fiscais deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente da federação. Considerando as disposições contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, é correto afirmar em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, que:

A

um prefeito que propuser Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não contenha os riscos fiscais na forma da lei, perderá o mandato;

B

os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos repetitivos que venham a impactar negativamente as contas públicas, integrando, portanto, o Anexo de Riscos Fiscais;

C

os precatórios judiciais enquadram-se no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais;

D

garantias e avais emitidos a favor de entidades do setor público devem ser registradas contabilmente como Passivo no Balanço do Município e, portanto, não devem integrar o Anexo de Riscos Fiscais;

E

os valores previstos referentes à frustração da arrecadação e à restituição de tributos a maior, devem ser apresentados no Anexo de Riscos Ficais como Passivos Contingentes.

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Q599158

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Economia |

Q599158 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

Certo

Errado

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Q598253

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598253 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com relação ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar que:

A

deve conter uma avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

integra o Plano Plurianual.

C

estabelece metas mensais de receita e despesa.

D

integra a Lei Orçamentária Anual e destina-se a comprovar, por metodologia de cálculo consagrada, o alcance dos resultados planejados.

E

conterá a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

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Q598252

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598252 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para o cálculo da receita corrente líquida contribuirá, entre outras, a seguinte receita:

A

Operação de crédito.

B

Patrimonial.

C

Alienação de bens móveis e imóveis.

D

Amortização de empréstimos concedidos.

E

Transferência de capital.

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Q598251

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598251 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Para os Estados esse limite é de:

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

E

70%

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Q597582

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597582 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:

A

observância dos limites e condições fixados pelo Ministério da Fazenda.

B

autorização específica do Ministério da Fazenda, quando se tratar de operação de crédito externo.

C

autorização específica do Ministério das Relações Internacionais, quando se tratar de operação de crédito externo.

D

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

E

não inclusão no orçamento nem em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

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Q597580

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597580 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação a dívida e endividamento, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se:

A

dívida pública consolidada: a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil.

B

refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

C

operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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Q597579

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597579 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. Entretanto, o Banco Central do Brasil não está proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

240 dias.

E

360 dias.

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Q597577

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q597577 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:

A

decorrentes de decisão judicial.

B

relativas a incentivos à demissão voluntária.

C

com servidores licenciados por motivo de saúde.

D

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E

com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Q597408

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q597408 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:

A

da União, o limite de 25%.

B

da União, o limite de 50%.

C

dos Estados, o limite de 25%.

D

dos Estados, o limite de 50%.

E

dos Municípios, o limite de 25%.

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Q597407

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597407 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

as receitas previstas serão desdobradas em metas semestrais de arrecadação, embutidas nestas as medidas de combate à evasão e à sonegação, mas excluída a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no ano anterior e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, desconsiderando inflação e crescimento econômico, acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

E

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, desconsiderando os efeitos de posteriores alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q597386

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |

Q597386 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à transparência da gestão, controle e fiscalização, em particular sobre a escrituração e consolidação das contas, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

A

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas em regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

B

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta, excluindo-se os fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

D

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão da administração direta e os fundos por elas administrados, mas excluindo-se autarquias, fundações e empresas estatais.

E

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de órgãos da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas estatais, mas excluindo-se entidades da administração direta.

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Q596931

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade |

Q596931 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

O munícipio de Ladeira Alta, no mês de novembro de 2015, realizou as seguintes transações:

Operações R$

− Arrecadação de receitas de alienação de bens imóveis ............................................... 150.000,00

− Recebimento, em doação, de vinte computadores do governo do Estado ..................... 20.000,00

− Arrecadação de receitas de taxas de limpeza pública .................................................... 90.000,00

− Arrecadação de receitas de concessões e permissões de serviços públicos.................. 50.000,00

− Ganhos com alienação de bens imóveis ...................................................................... 30.000,00

− Depreciação de veículos apurada no mês de novembro de 2015 .................................... 15.000,00

− Arrecadação de receitas de aluguel de imóveis ............................................................ 40.000,00

− Arrecadação de receitas de operações de crédito de longo prazo ................................... 70.000,00

O valor das receitas orçamentárias não efetivas totaliza, em reais,

A

220.000,00.

B

240.000,00.

C

260.000,00.

D

230.000,00.

E

235.000,00.

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Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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