Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
O recolhimento consiste na transferência dos valores
arrecadados ao Tesouro do ente federativo responsável, de
modo que seja observado o princípio da unidade de caixa.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre
critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
No sistema de planejamento e de orçamento federal, são
órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento
dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao
órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as
atividades de planejamento e orçamento.
A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é