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LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q1854427

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854427 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à gestão patrimonial dos entes federados, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que

Alternativas

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do respectivo Secretário de Finanças.

é nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o prévio pagamento em dinheiro ou depósito judicial do valor da indenização.

é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes dos entes federados.

mesmo que a empresa controlada pelo ente federado firmar com ele contrato de gestão, em que se estabeleçam objetivos e metas, ela não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as disponibilidades de caixa dos Municípios poderão ser utilizadas para efetuar empréstimos às empresas por eles controladas.

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Q1854426

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854426 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

Alternativas

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que o Senado Federal aprove a operação.

são vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

é proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive a título de lucros e dividendos.

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Q1854424

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854424 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme as disposições da Lei da Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

Alternativas

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

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Q1854423

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854423 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fiscal dispõe que

Alternativas

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q1854422

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Contador |

Q1854422 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle do total das despesas com pessoal, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

Alternativas

a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro.

caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

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1196: B

1197: A

1198: A

1199: E

1200: C

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