Em relação à Receita Pública, a Lei da Responsabilidade Fis...

as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.