Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q1240240
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art.
19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida em
Q1240212
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de
Q1240211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão
fiscal, determina, em seu Art.11:
“Constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação.” Porém, em seu Parágrafo
único, apresenta que é vedada a
realização de
Q1240210
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
em seu Art. 5º, determina que o projeto
de lei orçamentária anual seja elaborado
de forma compatível com
Q1238352
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto aos planos e orçamentos da União, julgue os próximos
itens.
As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida
As emendas ao projeto de lei do orçamento podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e caso indiquem os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, exceto daquelas procedentes de dotações para pessoal e encargos e de serviço da dívida
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