A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal constitui-se num
divisor de águas no que diz respeito às finanças públicas.
Dentre seus objetivos, um deles se caracteriza por focar na
gestão fiscal, planejando as ações, prevenindo risco e
corrigindo desvios. Estamos nos referindo a:
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Um município da federação não fez a instituição,
previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000,
o município:
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