Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
previstas na mesma lei, equipara-se
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A Lei de Responsabilidade Fiscal introduzida no
cenário das finanças públicas brasileira tem como um
dos seus principais objetivos o equilíbrio entre
receitas e despesas. Nesse sentido, dentre os
conceitos disponibilizados, aquele que faz referência
ao resultado primário é:
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A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três
objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo
menos dois desses objetivos é a seguinte:
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