Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.
As parcelas de recursos tributários e de contribuições
destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
não devem ser depositadas na conta única do Tesouro
Nacional.
Considere as seguintes informações extraídas do Subsistema de Informação Orçamentária de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2015:
Receita Prevista ........................................................................................................................ R$ 125.000.000,00
Excesso de Arrecadação .......................................................................................................... R$ 7.000.000,00
Despesa Liquidada .................................................................................................................... R$ 98.000.000,00
Despesa Paga ........................................................................................................................... R$ 75.000.000,00
Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015 ...................................................... R$ 30.000.000,00.
De acordo com a Lei n⁰ 4.320/64, os valores da receita realizada e da despesa realizada em 2015 foram, respectivamente, em reais
Considere:
I. Cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, exclusivamente de natureza autárquica.
II. Inclusão nas despesas de capital do orçamento.
III. Ajuda financeira a empresas com fins lucrativos autorizadas em lei especial.
IV. Cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
V. Pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Nos termos da Lei nº 4.320/64, são características das subvenções econômicas o contido APENAS em