Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

Anexo de riscos fiscais

Anexo de metas fiscais.

Demonstrativo das metas anuais.

Orçamentos fiscal; de investimento das empresas; e, da seguridade social.

As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.

No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.

As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.

O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.

A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

7% da receita corrente líquida.

11,5% da receita corrente líquida.

16% da receita corrente líquida.

22% da receita corrente líquida.

60% da receita corrente líquida.

as obrigações com prazo de vencimento superior a doze meses, em casos de desequilíbrio orçamentário.

o deficit financeiro no balanço patrimonial.

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.

os restos a pagar que não tenham sido cancelados ao final do exercício subsequente ao de sua inscrição.

os débitos da tesouraria.

As funções de planejamento e orçamento, no Brasil, são estruturadas de forma centralizada, a exemplo de uma república unitária, pois o sistema de planejamento e de orçamento federal deve promover a articulação da União com os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, visando à compatibilização das normas e atribuições de todos eles.

As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estão sujeitas hierarquicamente ao órgão central, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Os representantes do Tesouro Nacional indicados para integrar os conselhos fiscais ou similares nas entidades sob controle da União não poderão pertencer aos quadros dos sistemas de atividades auxiliares da administração federal nem estar em exercício em qualquer um de seus órgãos.

As unidades pertencentes ao sistema de contabilidade federal estão incumbidas da organização dos processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As operações que tenham impacto financeiro devem ser objeto de registro, individualização e controle contábeis, mesmo quando são operações de natureza extraorçamentária.