Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Com relação a regime contábil, à lei de diretrizes orçamentárias e a princípios orçamentários, julgue o próximo item.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem, entre outras entidades, as autarquias, aí compreendidos os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:
I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;
II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;
III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Uma das inovações da Constituição da República de 1988 em termos de planejamento foi a exigência da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo também foi tratado posteriormente na legislação complementar (LRF).
Entre as atribuições da LDO está:
A situação deficitária das contas públicas do governo federal fez com que candidatos à presidência nas eleições de 2018 propusessem mudanças drásticas na técnica de elaboração do orçamento utilizada pelo governo. Uma dessas propostas apresentava a necessidade de que os gestores públicos justificassem anualmente de forma detalhada cada gasto público empregado, sem compromisso com qualquer montante inicial de dotação.
Trata-se de técnica conhecida como orçamento: