Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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A Administração Pública tem utilizado o “Orçamento Programa” como instrumento de planejamento governamental. O “orçamento programa” apresenta algumas características diferentes do “orçamento tradicional”.
Utilize (1) para “orçamento programa” e (2) para o “orçamento tradicional” para preencher os parênteses.
( ) o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação
( ) o processo orçamentário é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização
( ) a alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas
( ) utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados
A sequência correta, de cima para baixo é:
De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Considere as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público no Brasil.
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
II. Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.
III. O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.
IV. A lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso o Poder Executivo não envie este último documento juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Poder Legislativo para estudo e aprovação.
De acordo com a Lei nº
4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em