Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.

Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue o próximo item.
O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário no âmbito dos estados e do Distrito Federal cabe aos presidentes dos tribunais de justiça. Entretanto, se essa proposta não for encaminhada no prazo legal, o Poder Executivo pode considerar como proposta os valores aprovados na lei orçamentária vigente, devendo ajustá-los aos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
A utilização da política orçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de deficits ou superavits.

Com base nos conceitos e na legislação acerca de orçamentos públicos, julgue o item a seguir.
O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade.