Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

O Orçamento Público é um documento que dá autorização aos entes públicos para receber e gastar recursos financeiros. É, portanto, um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o total de recursos a serem arrecadados pelas entidades públicas e fixando, baseado na previsão de receitas, o montante a ser aplicado na execução dos programas de trabalho. A técnica orçamentária que consiste na interligação do planejamento com o orçamento, de modo que seja elaborado um programa de trabalho, expresso por um conjunto de ações a serem realizadas, em que são identificados os recursos necessários para sua execução, é chamada de Orçamento

A previsão das dotações orçamentárias, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, tem por objetivo principal:

“No que diz respeito ao Sistema de Planejamento Integrado, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, o Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de _________________ anos ao nível dos governos estaduais e municipais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Em relação ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir. I. Ciclo orçamentário: período em que são realizadas todas as operações relativas ao orçamento. II. Exercício financeiro: tempo de execução do ciclo operacional, ou de execução do orçamento. Compreende esse período o espaço de tempo em que são realizadas todas as operações financeiras, patrimoniais e orçamentárias. III. Riscos orçamentários: referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do orçamento. IV. Orçamento-Programa: documento que evidencia a política econômico-financeira e o programa de trabalho da administração, discriminando as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins ou objetivos, e não à forma como será gerado ou gasto o recurso, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, e também quem será responsável pela execução de seus programas. Estão corretas as afirmativas

Qual é o tipo de orçamento público cujo principal objetivo é o de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados?