Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende metas e prioridades da administração pública:
O conjunto de créditos orçamentários contém as seguintes categorias de créditos:
É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Qual é o instrumento que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado?
Assinale a alternativa, que apresenta corretamente a lei que trata das metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orienta a elaboração do orçamento.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Em relação ao município, é através do orçamento municipal que as prioridades escolhidas pelos cidadãos no momento do voto são transformadas em ações concretas da Prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população. São elaboradas metas que são perseguidas insistentemente pela administração municipal para que a cidade possa ter melhorias constantes. Quanto ao orçamento público, considere:
I - Para organizar e viabilizar a ação pública, o Plano Plurianual (PPA) declara as políticas e metas previstas para um período de 4 anos, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas anualmente.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
III - Elaborada anualmente, a LOA busca concretizar algumas das previsões constantes no Plano Plurianual. Para atingir esse objetivo, a LOA programa suas ações com base nas prioridades propostas pela LDO. A LOA define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao seu respectivo exercício fiscal. Como o PPA e a LDO, também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e da vereança, por ocasião da escolha das prioridades do município.
IV - Na Lei Orçamentária Anual (LOA) devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As diretrizes referidas pela lei realizam a conexão entre as metas a médio e longo prazo do PPA.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).
IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
I. Surgiu por meio da CF/1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).
II. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.
IV. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Quais correspondem aos conceitos e características da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
I. Renúncia de receita orçamentária.
II. Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
III. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente.
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