Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

Conforme o Art. 165 da CF de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pelos poderes executivos. No caso da lei de diretrizes orçamentárias, esta compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as ____________para o exercício financeiro __________  , orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política _____________ .

Os programas do PPA 2012-2015 foram estruturados em consonância com macrodesafios. No início, a previsão é de que seriam apenas 10 macrodesafios, mas, após o processo participativo e consultivo, foi incluído mais um macrodesafio. Esse foi considerado um eixo estruturante para a busca de um novo padrão de desenvolvimento, pautado na criação de novos conhecimentos.

Esse macrodesafio refere-se à:

A formulação do PPA 2012-2015 pautou-se em premissas necessárias para atender aos desafios do desenvolvimento do país.

NÃO foi uma premissa do PPA 2012-2015:

O PPA 2012-2015, denominado “Plano Mais Brasil”, incluiu uma dimensão participativa com a finalidade de torná-lo um importante instrumento de interação do Estado com o cidadão.

Esse processo participativo sustentou-se no(a):

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:

No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de iniciativa do poder executivo municipal, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, assinalando a que estiver correta.

Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre: 

O modelo de gerenciamento do Plano Plurianual 2000-2003 já pressupunha a responsabilização para alcance dos resultados. A indicação de um agente responsável permitiria, também, o exercício da matricialidade do plano, pois, a despeito da estrutura hierárquica organizacional, o gerente poderia atuar no sentido de articular os meios para o enfrentamento dos problemas dos quais derivavam os programas, transpassando a fronteira da organização à qual pertencia funcionalmente. As avaliações anuais do Plano Plurianual 2000-2003 apontaram, ao longo desse período, entraves ao gerenciamento dos programas, entre os quais se destacam os fatores abaixo, exceto:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e também na legislação complementar. A elaboração desse instrumento contempla uma série de conteúdos que visam a dar suporte à elaboração e à execução do orçamento anual.

NÃO faz(em) parte do conteúdo que deve constar na LDO:

Nos termos do Decreto federal que regulamenta a execu- ção do Plano Plurianual, a sua revisão, a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocorrerá, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais.

Essa revisão ocorrerá mediante alteração do

O artigo 165 da Constituição Federal determinou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) fosse composta por três orçamentos: Fiscal, de Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social. No entanto, existem despesas que não podem ser contempladas com recursos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 apresenta diversas vedações de recursos.

NÃO constitui uma dessas vedações a

O processo orçamentário no Brasil tem regras definidas na Constituição Federal e na legislação complementar e ordinária, principalmente no que tange às competências de cada poder na definição das receitas e despesas para um exercício. No que se refere às regras relativas às emendas à Lei do Orçamento, analise as afirmativas a seguir:

I – As emendas parlamentares são permitidas somente para alteração das despesas de custeio.

II – É obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, no mínimo em 1,2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária.

III – A execução das emendas individuais tratadas na EC nº 86/2015 obedecerá ao valor mínimo de 50% aplicado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, exceto o pagamento de pessoal e encargos.

É correto somente o que se afirma em:

De acordo com o art. 165. da Constituição Federal, são Leis de iniciativa do Poder Executivo: o estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. O parágrafo 3º diz que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.” E o parágrafo 4º afirma que “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.” Outros três artigos definem o que devem conter as leis do plano plurianual (1), das diretrizes orçamentárias (2) e dos orçamentos anuais (3), que são, respectivamente, dentre outros aspectos, os seguintes:

Com relação às alterações orçamentárias necessárias e imprescindíveis para a gestão pública, a transposição