Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são estabelecidas no(a)

Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá:

A finalidade e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. De acordo com o parágrafo 2º do Art. 165 da CF, a LDO:

I. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II. Orientará a elaboração da LOA.
III. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei Federal n^o 11.653, de 07/04/2008, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008-2011. A esse respeito, considere as assertivas abaixo.

I - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão de programas.

II - As ações do Programa de Aceleração do Crescimento constantes do Plano Plurianual integram as prioridades da Administração Pública Federal e terão tratamento diferenciado durante o período de sua execução.

III - A exclusão ou a alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

É (São) correta(s) a(s) assertiva(s):

Devem constar desse instrumento de planejamento orçamentário os seguintes itens:

A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da

A LOA compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. A respeito dos dois primeiros orçamentos, assinale a opção correta segundo o que estabelece a LDO de 2010.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e ainda orientará a elaboração do seguinte instrumento de planejamento:

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União deverá conter