Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.
No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.
I A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas para determinado exercício financeiro.
II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.
III O PPA tem vigência máxima de dois anos.
IV O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Estão certos apenas os itens
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Conforme a Constituição Federação de 1988, as
operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que liquidadas até 10 de dezembro
de cada ano, se excederem as despesas de capital, não
serão computadas.
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
No ciclo orçamentário, a etapa de apreciação e votação se
inicia após o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto
de lei orçamentária do Poder Executivo.
Ao recalcular o VPL do projeto com esses ajustes, sabendo-se que a nova TMA é diferente da Taxa Interna de Retorno (TIR) do fluxo de caixa ajustado do projeto, o novo VPL encontrado:
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A programação orçamentária pode levar em consideração
matérias diversas ao conteúdo financeiro, ou seja, que não
dizem respeito a assuntos relacionados à previsão de receita
e à fixação de despesa.
De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
Os sistemas de controle das contas públicas desempenham um papel primordial na gestão das contas públicas federais e estaduais: no Ceará, o sistema de informações contábeis utilizado é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
A respeito do Plano Plurianual, analise as afirmativas
I- Apresenta a definição das metas e das prioridades da administração.
II- Apresenta as respectivas despesas de capital de cada exercício financeiro.
III- Apresenta alterações da Lei Orçamentária ao longo do ano.
IV- Apresenta a avaliação, controle e transparência das contas públicas.
Está correto o que se afirma em
Acerca de orçamento público, julgue o item a seguir.
A mensagem presidencial que encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual ao Congresso Nacional deve demonstrar
as metas de inflação para o exercício subsequente.
II. A LOA deve consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de previsão no plano plurianual ou em outra lei que autorize sua inclusão.
III. É permitida a inclusão na LOA de crédito com dotação limitada. IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar na LOA.
Assinale a alternativa CORRETA
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as assertivas apresentadas a seguir, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. ( ) A LDO estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Integra a LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dos seguintes.
( ) A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA.
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