Questões de Concurso
Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária
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Ao reconhecer-se, ao final de um bimestre, a frustração na realização da receita, pode ser necessário rever as metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), uma vez que, dependendo das dimensões do problema, o descumprimento de tais metas poderia comprometer também o cumprimento dos objetivos do plano plurianual (PPA). Isso evidencia que, mesmo durante a execução do orçamento anual, é possível e por vezes necessário promover alterações na LDO e no PPA.
Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos deverão reverter ao Tesouro Nacional, e a vinculação perderá sua eficácia.
Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.
A vinculação legal entre recurso e objeto é restrita ao exercício de ingresso do recurso, sendo desfeita no exercício subsequente.
I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.
III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.
II. Critérios e forma de limitação de empenho.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
IV. Reserva de contingência.
V. Forma de utilização da reserva de contingência.
Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:
O plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são importantes instrumentos de planejamento governamental, por meio dos quais são definidas as prioridades do governo para um período de quatro anos.
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
Os riscos fiscais representam passivos contingentes e outros riscos capazes de gerar despesas públicas inesperadas para o ente público e devem ser previstos e informados no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sobre ele é correto afirmar que
Em relação à Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, de que trata a Norma de responsabilidade fiscal, se verificado, _______________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A alternativa que preenche de forma correta o trecho da lei destacado anteriormente é:
A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias não previstas na Constituição Federal de 1988, como a publicação da avaliação atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.