O Anexo de Riscos Fiscais integra o projeto de lei ...

ontém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e avaliação da situação financeira e atuarial.

contém o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

contém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

estabelece as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

avalia os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.