Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verif...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração
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FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q525527
Administração Financeira e Orçamentária
Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará
verificou que a receita realizada poderia não comportar o
cumprimento das metas de resultado nominal e primário
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão
desse fato, houve a necessidade de promover limitação de
empenho e de movimentação financeira. Além daquelas
relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Estado não especificou despesas
que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação
NÃO alcança as despesas