Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso

As lideranças de Estado e Município, que tanto se esforçaram para atrair a fábrica para BACABA, estão cientes de que um dos instrumentos disponíveis na esfera federal para solução de seus problemas é o PPA, instituído por lei, estabelecendo de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas referentes a programas de duração continuada. No entanto, os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA, ou se forem nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza:

Em relação ao processo de execução orçamentária, considere:

I. A emissão da nota de empenho é dispensada no caso das despesas cujo montante exato não possa ser determinado.

II. O Ministério Público promoverá a limitação de pagamento de despesas liquidadas quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário.

III. A entrega de numerário a servidor, no regime de adiantamento, sempre deve ser precedida de empenho na dotação própria com o fim de realizar despesas.

IV. A execução de despesas decorrentes de estado de calamidade pública e não fixadas no orçamento devem ser precedidas da abertura de créditos extraordinários.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão