Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento para Concurso

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Q1063085 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.
Alternativas
Q964745 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:


I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.


Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:

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Q945914 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário brasileiro compõe-se de uma fase de planejamento e outra de elaboração do orçamento propriamente dito, que resulta na elaboração de três leis distintas. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
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Q928340 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.


A revisão da estrutura programática somente pode ocorrer depois da definição das macrodiretrizes de governo.

Alternativas
Q928339 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.


Caso o projeto da lei de diretrizes orçamentárias não seja apresentado no prazo previsto pela Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional poderá considerar como proposta a lei de diretrizes orçamentárias ainda em vigor.

Alternativas
Q894775 Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária anual da União deve ser encaminhada para discussão e aprovação do Poder Legislativo até:
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Q873357 Administração Financeira e Orçamentária
No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:
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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: IF-MT Prova: UFMT - 2015 - IF-MT - Secretário Executivo |
Q792804 Administração Financeira e Orçamentária
A Legislação determina prazo para entrega do projeto de lei e horizonte de tempo para os instrumentos de Planejamento Público. Assinale a afirmativa que apresenta os prazos para o envio, pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, do Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual e o tempo de duração.
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Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |
Q742856 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Chiavenato (2012), o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, destacou que as atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios fundamentais, dentre eles o Planejamento. A ação governamental obedece a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento socioeconômico do país e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos, EXCETO:
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Q630070 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”


A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se: 

Alternativas
Q561628 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municipal para análise até a seguinte data:
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Q511117 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

As unidades responsáveis pelos orçamentos nos órgãos do Poder Judiciário estão sujeitas à orientação normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Neste sentido, as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento realizarão o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas.
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q484502 Administração Financeira e Orçamentária
As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:
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Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo |
Q484501 Administração Financeira e Orçamentária
Os instrumentos de planejamento vigentes no Brasil, PPA, LDO e LOA, são integrados e devem ser elaborados de acordo com os prazos legais para que possam contribuir efetivamente no processo de planejamento. Se na esfera estadual houve eleições no ano de 2010 e os prazos do processo orçamentário foram obedecidos, é correto afirmar que:
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Q373962 Administração Financeira e Orçamentária
Do ponto de vista legal e administrativo, a principal ferramenta de planejamento de médio e longo prazos na administração pública brasileira é o:
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Q369364 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios.
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Q336447 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Alternativas
Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |
Q332701 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q330874 Administração Financeira e Orçamentária
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.
Alternativas
Q259289 Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional.

Com base nessas normas, julgue ositens seguintes.

A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.

Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: A
24: C
25: E
26: B
27: A
28: A
29: D
30: B
31: B
32: C
33: D
34: C
35: B
36: E
37: C
38: A
39: E
40: C