Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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( ) De acordo com a concepção do princípio da totalidade orçamentária, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, no entanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.
( ) Constitui exceção, autorizada pela Constituição de 1988, ao princípio orçamentário da exclusividade constar na lei do orçamento a autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.
( ) O princípio da universalidade, incorporado na Constituição de 1988, estabelece que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
( ) O princípio do orçamento bruto, expressamente previsto no texto constitucional de 1988, veda, sem ressalvas, a vinculação da receita de quaisquer espécies tributárias a órgão, fundo ou despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Se a proposta orçamentária de determinado órgão público discriminar a despesa apenas até o nível de modalidade de aplicação, então estará sendo descumprido o princípio da programação.
De acordo com a atual legislação brasileira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as alterações na legislação tributária, que, para todos os fins, não estarão sujeitas aos princípios da anterioridade e da anualidade.