Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Qual o princípio orçamentário que deverá compreender as receitas e os gastos necessários para a manutenção dos serviços públicos?

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
Pode-se destacar como PRINCÍPIOS orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas:

Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária. São válidos para todos os entes e para todos os Poderes, de modo que visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da Universalidade.

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Por exemplo: em face das disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público abarca o Princípio da:

Supondo-se que um município contratou com a empresa Mônaco Diesel a compra de um caminhão por R$ 184.000,00 e celebrou, concomitantemente, um contrato de financiamento com a “Mônaco Financiamento”, no valor de R$ 84.000,00, com amortização em 60 meses, com a primeira parcela somente para o ano seguinte. Após a aquisição, a administração do município procedeu ao empenho somente do valor de R$ 100.000,00, a favor da empresa. A não realização do empenho da importância de R$ 84.000,00, referente ao financiamento, fere a qual princípio orçamentário?