Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Q600827
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da
previsão da receita de transferência do FPM o valor devido
ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de
despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase
que o Município feriu o princípio orçamentário:
Q600505
Administração Financeira e Orçamentária
As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos − União, Estados, Distrito Federal estão estabelecidas em princípios orçamentários. O princípio orçamentário da
I. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.
II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.
II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q599596
Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar a proposta orçamentária em uma unidade da
federação, os responsáveis pela secretaria de planejamento
apresentaram os valores relativos à previsão das receitas a serem
transferidas aos municípios como despesa no orçamento da
unidade; da mesma forma, os respectivos valores deverão ser
apresentados como receita prevista no orçamento dos entes que
as receberão.
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):
Q598246
Administração Financeira e Orçamentária
O princípio do orçamento público que define que
todas as receitas e todas as despesas devem constar
da Lei Orçamentária, não podendo haver omissão, é
o princípio denominado:
Q595767
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta a respeito dos princípios orçamentários.