Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com o intuito de dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio orçamentário previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total, sendo vedadas quaisquer deduções, é denominado:

Desde suas primeiras manifestações, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários a serem observados na concepção da proposta orçamentária.

A lei orçamentária poderá conter a autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância. Esta disposição constitui exceção ao principio orçamentário da:

Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos adicionais especiais e de descentralização de créditos. Essa prática está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):