Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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(SILVA, Lino Martins da,)
O conceito destacado apresenta quatro dos cinco princípios orçamentários gerais de receita e despesa definidos como básicos substanciais, faltando apenas o princípio denominado
“O orçamento não pode conter dotações genéricas como, por exemplo, outros ou diversos”.
A partir do fragmento, assinale a alternativa que apresenta o princípio norteador do orçamento público.
I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
• prevê com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos, associados a uma mesma pessoa política.
• prevê a obrigatoriedade do registro das receitas e despesas na LOA, sem nenhuma dedução.
• prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar; subordina o orçamento aos ditames da lei.
• prevê que o poder público deve divulgar o orçamento público, de forma ampla, à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
Analisando as definições acima, verifica-se que elas correspondem, respectivamente, aos princípios orçamentários: