Na Lei Orçamentária Anual do Município X não constou a
previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas
as despesas da administração direta e indireta, relativas aos três
Poderes.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário violado na
hipótese apresentada.
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Princípios Orçamentários da Administração Pública visam manter a transparência do orçamento público e
facilitar a avaliação e o controle de recursos públicos. Assinale a alternativa que apresenta os princípios
orçamentários fundamentais.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária
anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas
e despesas referentes a todas as entidades da administração direta
e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o
orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional
relaciona-se aos princípios orçamentários da
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