Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

São princípios expressos na lei que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços:

O princípio orçamentário da especificação, também chamado de discriminação ou especialização (arts. 5° e 15° da Lei n° 4.320/1964) prevê que o orçamento deve ser

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Governo. Entretanto, para real eficácia deste controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. O Princípio que estabelece que o orçamento deve constituir uma só peça, compreendendo as receitas e as despesas do exercício de modo a demonstrar, pelo confronto das duas somas, se há equilíbrio, saldo ou déficit, é:

Acerca dos princípios orçamentários, leia o seguinte trecho: “Esse princípio define que nenhuma parcela de receita de impostos poderá ser posta em reserva para cobrir certos e específicos dispêndios. A ideia é garantir ao gestor público que os recursos ficarão livres de compromissos para que eles possam atender às despesas conforme as prioridades que as circunstâncias e a conjuntura econômico-financeira requerem”. (NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. 3ªed. SP, Saraiva, 2014, p.95). Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário a que o trecho faz referência.

O princípio orçamentário da anualidade permite que o Poder Executivo: