Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

“(...) este princípio, [...], veda as autorizações de forma globalizada, tanto para a arrecadação como para gastar os recursos financeiros obtidos. Dessa maneira, devem ser exigidos os detalhes do plano de cobrança das receitas e do programa de custeio e investimentos, possibilitando a devida ação fiscalizadora.”

(Fonte: ARAÚJO, I. da P. S. ARRUDA, D. G. Contabilidade Pública: da teoria à prática. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.)

A definição explicitada pelo excerto diz respeito ao princípio fundamental do orçamento público no Brasil identificado na alternativa:

Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:

A inclusão, na lei de diretrizes orçamentárias, das despesas de um fundo, de forma global, sem especificação, fere o princípio do(a)

Para a elaboração do orçamento público, deve-se levar em consideração vários princípios, dentre os quais o princípio da exclusividade. Esse princípio determina que o orçamento deve evitar: